O que é ICMS

Você deseja saber O que é ICMS?

ICMS é uma para imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

É também competência de cada estado brasileiro instituir e cobrar os valores que devem ser tabelados referentes aos mesmos.

Em alguns casos, a receita com o ICMS é tão grande que acaba sendo a maior fonte de arrecadação estadual.

o que é icms

O que é ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral, o que inclui produtos dos mais variados segmentos como eletrodomésticos, alimentos, cosméticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Os convênios de ICMS são regulamentados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que é dirigido pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada Estado e pelo Ministro de Estado da Fazenda, e tem missão de promover a harmonização tributária entre os Estados da Federação.

Onde incide o ICMS

Incide em varias operações como, a aquisição de mercadorias em geral, a prestação de serviços de telecomunicação, os serviços de transporte entre municípios ou estados brasileiros e também a importação de mercadorias.

Incide inclusive sobre a entrada de bens importados do exterior. O fato de o bem ser objeto de compra e venda ou doação, ter finalidade assistencial ou cultural, não altera a incidência do ICMS. Apesar da rigidez do tributo, os estados têm direito de estabelecer convênios para conceder e revogar diversos benefícios fiscais.

Cobrança de ICMS na conta de Luz

Agora que você já sabe O Que é ICMS, vou te contar outra coisa que talvez você não sabia.

O ICMS também incide nas contas de energia elétrica. Como já foi falado, o ICMS deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação. Logo, a conclusão que se chega é de que na conta de energia elétrica o ICMS incide sobre o valor da energia efetivamente utilizada pelo consumidor.

Mas, não é isso o que vem ocorrendo em todo o Brasil!
Isto porque, além de incidir sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor, o ICMS também é cobrado sobre tarifas de uso do sistema elétrico e, em algumas situações, sobre outros encargos.

Como o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias ou serviços, o fato gerador do imposto só pode ocorrer pela entrega e efetivo consumo da energia elétrica ao consumidor, conforme disposição do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996.

Agora que você já sabe que o governo cobra indevidamente ICMS na conta de luz, vou ter contar outra coisa que talvez você não saiba. Você pode receber esse dinheiro pago indevidamente nos últimos 5 anos de volta!

Isso mesmo que você leu.

E o Governo guarda esse segredo a 7 chaves. E você acabou de descobrir mais um dos segredos do governo, então se sinta uma pessoa privilegiada hahaha. 🙂 Brincadeiras à parte.

Consumidores de todo o país vão a Justiça para reaver valores pagos indevidamente na conta de luz

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver de 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Varias pessoas têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).

Ação não é proposta contra a concessionária, mas contra a Fazenda estadual, responsável pela cobrança do ICMS. Os processos são baseados na determinação legal de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido. Esse entendimento foi confirmado, inclusive, em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nessas ações, excluem-se essas tarifas e aí faz o cálculo do ICMS em cima do efetivo consumo. Essa diferença é restituída ao contribuinte.

Para poder entrar com a ação na justiça você tem duas opções:

ADVOGADO

Vantagem: Ele fará parte do processo por você.

Desvantagem: Eles cobram entre 25% e 30% do valor da restituição. Você já pagou uma conta que não devia e para receber esse dinheiro de volta, ter que pagar boa parte para um advogado é muito injusto.

GUIA DE RESTITUIÇÃO DO ICMS

Este é um Passo-a-passo detalhado que vai ter orientar em cada etapa na solicitação da sua Restituição de ICMS sobre a energia elétrica.

Esse é o apoio que você terá para fazer valer seu direito e Restituir todo Valor que você já pagou Indevidamente nos Últimos 5 Anos sem depender de Advogados e/ou empresas que cobram absurdos para isso.

Seguindo este passo a passo você vai:

Juntar toda a documentação em tempo Record;
Solicitar a RESTITUIÇÃO DO ICMS indevidamente cobrado na sua conta de luz nos últimos 5 anos com correção monetária.
Solicitar o cancelamento da cobrança indevida para suas próximas faturas, garantindo uma redução da sua conta de 10% a 30%.

Não precisa ser um advogado para entrar com essa ação. Qualquer pessoa pode entrar com ação, basta ter os documentos e formulários corretos. É só seguir este exato passo a passo simples. Então O GUIA DE RESTITUIÇÃO DO ICMS FUNCIONA para qualquer pessoa.

Se você chegou até aqui você realmente está interessado em correr atrás de seus direitos. E eu fico feliz por você. E neste exato momento eu tenho absoluta certeza que você está se sentindo enganado e injustiçado, por pagar tarifas cobradas ilegalmente de você, e quer seu dinheiro de volta!

E o que eu tenha a dizer é que: Essa é a melhor arma para lutar conta a burocracia.

Para conhecer o Guia de Restituição do ICMS clique no link a seguir:

http://www.vocepodeagora.com.br/blog/guia-de-restituição-do-icms

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